A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira, 28, pela unanimidade de seus membros, o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, como ISS, IPTU ou taxas diversas. A nova lei prevê descontos que variam de 20% a 95% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 60 vezes inclusive para dívidas judicializadas desde que não estejam em execução.
O percentual da entrada dos valores negociados também caiu: agora são apenas 5% para garantir o refinanciamento (no Refis anterior a entrada era de 10%). O secretário de Finanças de Rio Branco, Marcelo Macêdo, comemorou a aprovação do novo Refis uma vez que, em sua opinião, todos ganham com esse benefício. “É mais uma ação da gestão do prefeito Marcus Alexandre que visa oportunizar a regularidade dos contribuintes com débitos, sobretudo nesse momento de crise”, disse Marcelo Macêdo.
No último Refis, que esteve em vigência por três anos, a arrecadação com dívidas atrasadas chegou a R$25 milhões. Esta edição pode ser a última possibilidade de os contribuintes acessarem às melhores taxas e parcelas para se regularizar junto à Prefeitura de Rio Branco pelos próximos anos. Os interessados tem prazo de adesão de 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado.