O deputado estadual Jesus Sérgio (PDT) apresentou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), nos órgãos públicos do Estado. De acordo com a matéria, os órgãos públicos do Estado promoverão a divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.
Deverão constar na divulgação as informações sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de Imposto de Renda (IR) nos proventos de aposentadoria, para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência nos membros superiores ou inferiores, dentre outros.
A proposta, segundo o pedetista, tem como principal objetivo promover e ampliar o livre acesso à informação de pessoas com câncer as quais, em muitos casos por desconhecerem seus direitos, deixam de receber benefícios já previstos em lei.
“O PI possibilitará, por meio da ampla divulgação, aos pacientes de câncer para que tenham acesso aos direitos relacionados à quitação de casa própria, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, saques do Programa de Integração Social, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cirurgia plástica reparadora de mama, concessão de renda mensal vitalícia, dentre outros. Peço o apoio dos meus colegas parlamentares para aprovação desse PL, essa matéria é muito importante essas pessoas”, ressaltou.
