25 de agosto de 2025
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • POLICIA
  • Geral
  • POLÍTICA
  • Colunas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
Jornal A Gazeta do Acre

GAZETA 93,3FM Ouça agora

25 de agosto de 2025
Sem resultados
View All Result
Jornal A Gazeta do Acre
Sem resultados
View All Result

Justiça concede liminar proibindo que Rbtrans multe a apreenda carro registrado no Uber

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
14/09/2017 - 07:48
Justiça concede liminar proibindo que Rbtrans multe a apreenda carro registrado no Uber
Manda no zap!CompartilharTuitar

O juiz de direito de Rio Branco, Anastácio Menezes, após analisar medida liminar do Mandato de Segurança contra ato praticado Superintendência de Transporte e Trânsito (Rbtrans), determinou que o órgão se abstenha de impedir  que a impetrante exerça a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber, ficando proibido, também, que se efetue a retenção da CNH, a apreensão do veículo ou a imposição de multa com tal fundamento.

“Entendo presentes os requisitos presentes do artigo 300 do Código de Processo Civil, dado que não apenas a probabilidade do Direito está demonstrada, como também o elevado risco de constrição à atividade profissional lícita. Concedo a tutela provisória de urgência para determinar”, rubricou o magistrado.

O magistrado pontua que a Lei Federal Nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política nacional de Mobilidade urbana, reconhece a existência de diversos modos de transporte urbano, distinguindo-os, quanto à natureza do serviço entre público e privado. “Segundo tal legislação, considera-se transporte motorizado privado aquele realizado por meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individuais por intermédio de veículos particulares”.

Nesse sentido, o juiz de direito frisa que “parece evidente que a utilização de um aplicativo de celular para a intermediação/aproximação entre transportador e o interessado no transporte não tem o condão de transformar tal contrato de privado em público ou coletivo”.

Quanto à imposição do município de que a atividade é irregular, o magistrado pontua que “cabe à lei regulamentar o exercício das profissões, nesse sentido, se não há lei regulamentadora, entende-se que a atividade esteja permitida”.

RECEBA NOTÍCIAS NO CELULAR

Com relação à decisão, o vereador Roberto Duarte, um dos autores do Projeto de lei que regulamenta o aplicativo de transporte privado na Capital, parabenizou o magistrado pela decisão. Ele reiterou que “a administração não poderia apreendido o veículo da impetrante, ou ter-lhe imposto multas e outras penalidades, tendo em vista que não existe qualquer tipo de legislação, mesmo que municipal, regulamentando a questão”.

 

Siga 'A Gazeta do Acre' nas redes sociais

  • Canal do Whatsapp
  • X (ex-Twitter)
  • Instagram
  • Facebook
  • TikTok



Anterior

Deputado Eber Machado diz que parlamentares não podem ter direitos violados

Próxima Notícia

Acre e Rondônia firmam parceria fortalecer serviço de inspeção e defesa animal

Mais Notícias

Ossada humana é encontrada por pescadores no Rio Acre, em Rio Branco
3º destaque

Ossada humana é encontrada por pescadores no Rio Acre, em Rio Branco

25/08/2025
Foto: Reprodução
5º destaque

Acre convoca aprovados para contratação temporária na Educação Especial

25/08/2025
Foto: Arquivo/Defesa Civil
2º destaque

Agência Nacional de Águas reconhece seca severa e declara escassez hídrica nos principais rios do Acre

25/08/2025
Polícia Militar prende grupo que furtava cabos e se passava por eletricistas no Parque Wildy Viana
Destaques Cotidiano

Polícia Militar prende grupo que furtava cabos e se passava por eletricistas no Parque Wildy Viana

25/08/2025
Mulher é esfaqueada pelo marido após briga em casa no bairro Nova Estação, em Rio Branco
4º destaque

Mulher é esfaqueada pelo marido após briga em casa no bairro Nova Estação, em Rio Branco

25/08/2025
Bebedeira termina em briga e jovem é agredido com ripas em bairro de Rio Branco
Destaques Cotidiano

Bebedeira termina em briga e jovem é agredido com ripas em bairro de Rio Branco

25/08/2025
Mais notícias
Próxima Notícia
Acre e Rondônia firmam parceria fortalecer serviço de inspeção e defesa animal

Acre e Rondônia firmam parceria fortalecer serviço de inspeção e defesa animal

Moisés Diniz apresenta projeto de lei que suspende privatização da Eletroacre

Moisés Diniz apresenta projeto de lei que suspende privatização da Eletroacre

Jornal A Gazeta do Acre

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre

  • Expediente
  • Fale Conosco

Sem resultados
View All Result
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Polícia
  • Geral
  • Política
  • Colunistas & Artigos
    • Roberta D’Albuquerque
    • O prazer é todo meu
    • Marcela Mastrangelo
    • Beth Passos
  • Social
    • Márcia Abreu
    • Giuliana Evangelista
    • Beth News
    • Jackie Pinheiro
    • Roberta Lima
    • Gazeta Estilo
  • Publicações Legais
    • Publicações Legais
    • Comunicados
    • Avisos
    • Editais
  • Receba Notícias no celular
  • Expediente
  • Fale Conosco

© 2022 - Todos os direitos reservados. A Gazeta do Acre