O juiz da Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, Anastácio Menezes, acatou o mandado de segurança impetrado por 12 motoristas parceiros da Uber. Ele proibiu a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans) de fiscalizar as atividades desses profissionais.
Na semana passada, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, Zenair Bueno, concedeu, em caráter liminar, o direito de trabalhar como Uber a mais 11 motoristas em Rio Branco. Outras duas pessoas também tiveram seus mandados de segurança aceitos.
Segundo a decisão, a Rbtrans fica proibida de aplicar multar, reter CNHs e apreender veículos sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso descumpra a determinação judicial.
Responsável por mover as ações judiciais, o advogado Gabriel Santos comemora mais uma vitória em favor de seus clientes. “Essa decisão é mais uma resposta aos nossos pedidos judiciais defendendo a legalidade da Uber”, escreveu em sua rede social.
Vários motoristas estão com ações judiciais semelhantes aguardando a decisão da Justiça. “Acredito que a Rbtrans, ao proibir o funcionamento da Uber na Capital, sem ter competência para fazê-lo, age de maneira arbitrária e ilegal, merecendo os reparos e coerções que a Justiça está promovendo”, disse o advogado, em entrevista ao Jornal A GAZETA.
Regulamentação do aplicativo Uber
No dia 13 de setembro, os vereadores Roberto Duarte (PMDB) e Emerson Jarude (PSL) apresentaram, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento do aplicativo de transporte privado em Rio Branco. O projeto foi elaborado com base em experiências de regulamentação que tiveram êxito, como Brasília, São Paulo e Vitória.
Nesta terça-feira, 26, senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pediram ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB/CE), pediram adiamento da votação de urgência do projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Se a proposta for aprovada no Senado, as empresas precisão de autorização para circular, como os táxis. A Uber, 99 e Cabify lançaram uma campanha contra o projeto de lei.
Já em Londres, a Uber teve uma grande derrota. A agência Transport for London (TfL) negou a renovação da licença à empresa porque, de acordo com suas conclusões, esta não demonstra a atitude necessária “na hora de informar os crimes graves” e não explica como seus motoristas obtêm atestados médicos ou criminais. A empresa vai recorrer da decisão.