Os vereadores Roberto Duarte (PMDB) e Emerson Jarude (LIVRES) apresentam nesta quarta-feira, 13, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta o aplicativo de transporte privado, o Uber, em Rio Branco. O projeto prevê a normatização de qualquer serviço similar na capital.
Segundo Duarte, para elaborar o projeto foi realizado um estudo sobre a legalidade e constitucionalidade do aplicativo. Além disso, os parlamentares se basearam em experiências de regulamentação que tiveram êxito, como Brasília, São Paulo e Vitória.
“Entendemos que ele [o aplicativo] é legal e constitucional. Colocamos alguns requisitos que essa plataforma digital venha operar no Acre. Na verdade, de forma indireta o projeto beneficia todo o transporte motorizado privado”.
O projeto de lei determina que o condutor e a empresa de transporte façam credenciamento junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). “São alguns requisitos básicos que precisamos ter para que esse transporte possa funcionar com segurança e tranquilidade no município”.
Para o parlamentar, a aprovação da lei deve aumentar a oferta de motoristas parceiros da Uber, já que até o momento o número de carros não atende a demanda da cidade. “Muitas pessoas estão com medo de trabalhar por causa da perseguição dos agentes municipais. Acreditamos que após a regulamentação a demanda será suprimida dentro do estado”.
Vale lembrar que em junho deste ano a Procuradoria do Município de Rio Branco proibiu a operação do serviço sob pena de multa que pode chegar a R$ 200, além de somar quatro pontos na carteira. De lá pra cá diversos motoristas alegam terem sido vítimas de emboscadas montadas pela RBTrans.
No dia cinco de setembro a apreensão de um carro gerou tumulto e protesto na capital. De acordo com o motorista da Uber, Ailton Soares, a categoria é constantemente perseguida durante as viagens.
