MARCELA JANSEN
Ao final do 1º Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras, as autoridades presentes assinaram a Carta do Acre, documento que pactua uma união institucional urgente necessária pela segurança pública no país, ameaçada pelas drogas, violência e o narcotráfico.
A Carta propõe a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, que consiste em ações estratégicas comuns que determinam prioridades do Brasil no combate ao tráfico de armas, drogas e munições. Além de um para financiar as medidas de segurança, como ocorre na área da Saúde e Educação, por exemplo. O financiamento ainda deve ser debatido em outros encontros.
A Carta propõe ainda a união entre toda a República Federativa a fim de debater a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, com base nas propostas apresentadas pelos estados ao Governo Federal.
Propôs-se ainda o fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira, com a participação de governos estaduais. O documento pede uma ampliação progressiva da presença das tropas federais – Forças Armadas e Polícias – na faixa de fronteira, inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com estados, municípios e países vizinhos.
Outro ponto proposto pelos governadores na Carta é a liberação emergencial aos estados de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), de até 75% do valor de 900 milhões de reais e, em 2018, de até 45% do total lançado no orçamento.
“Em outros encontros, vamos definir como todas essas propostas serão colocadas em prática e se vamos ter ou não um fundo único”, explicou o governador Tião Viana.
A carta foi entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquarto Jardim, que a entregará ao presidente Michel Temer. O próximo passo é analisar como o sistema será criado, se pelo presidente da República ou de outra forma ainda não foi definida. A ideia, segundo o ministro, é que a carta seja discutida no Planalto como projeto de lei.