Mais de 40 motoristas parceiros da Uber foram às ruas na tarde desta terça-feira, 24, protestar contra o Projeto de Lei da Câmera (PLC 28/2017) que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. A carreata passou pela Assembleia Legislativa do Acre, Prefeitura Municipal de Rio Branco, e seguiu pelas principais avenidas da Capital.
O Senado decidiu votar o projeto de regulamentação na tarde desta terça, 24, quando a matéria seria discutida na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Como não houve nenhuma decisão, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, colocou em votação no plenário o pedido urgência.
Assim, foi aprovada ontem, por 46 votos a 7, a urgência para votação do Projeto de Lei 28/2017, que regulamenta o uso de aplicativos de transporte remunerado privado de passageiros. Com isso, a proposta não precisará mais tramitar nas comissões e será votada no dia 31.
O projeto prevê que carros particulares sejam proibidos de fazer transporte de passageiros no Brasil. Se a proposta for aprovada, as empresas como Uber, Cabify e 99 Táxi precisão de autorização para circular, como os táxis. Em todo o país aconteceram manifestações contra o PLC.
Segundo a representante do movimento, a motorista Bruna Silva, 30 anos, a regulamentação vai acabar com aplicativos de transporte, já que o texto permite que as prefeituras impeçam o uso da ferramenta.
“A PLC é uma proibição disfarçada porque eles querem que nós sejamos taxistas e nós somos ubers. Estamos aqui para mobilizar a cidade para ter uma mobilidade urbana de fato, e de fácil acesso tanto financeiramente como tecnologicamente.”
Silva destaca que a categoria é a favor da regulação moderna, que preserve os postos de trabalho e a mobilidade nas cidades. “Não queremos virar taxistas, se quiséssemos nós compraríamos um táxi. A nossa luta não é essa. Querem nos transformar em taxistas”, desabafou.
Em Rio Branco, diversos motoristas têm conseguido na Justiça, em caráter liminar, o direito de trabalhar como Uber. Segundo a decisão, a Rbtrans fica proibida de aplicar multar, reter CNHs e apreender veículos sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso descumpra a determinação judicial.
O advogado Gabriel Santos, responsável por mover mais de 25 ações judiciais, explica que os processos estão em andamento. “É dado a oportunidade de defesa para a outra parte, que tem prazo para se defender, colher provas e apresentar documento. No final, o juiz decide o mérito da questão, se ele confirma o que decidiu na liminar ou se muda o posicionamento e dá outro tipo de decisão”.
Entenda o caso
Após o pedido da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), a Procuradoria do Município de Rio Branco proibiu, em junho deste ano, o funcionamento da Uber sob pena de multa que pode chegar a R$ 200, além de somar quatro pontos na carteira. Os veículos não seriam apreendidos, porém, o órgão estaria fazendo emboscadas para os motoristas, segundo a categoria.
Vale lembrar que os vereadores Roberto Duarte (PMDB) e Emerson Jarude (PSL) apresentaram, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento do aplicativo de transporte privado, em Rio Branco. A proposta foi elaborada com base em experiências de regulamentação que tiveram êxito, como Brasília, São Paulo e Vitória.
