Os interessados em compor a classe de jurista titular do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) tem o prazo de 30 dias para se credenciar na Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões (Seapo) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
O cargo é para atuar durante um biênio. É necessário preencher o formulário que está em anexo ao edital n° 11, publicado na edição n° 5976 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira, 3.
O certame destaca o requisito referente ao tempo exercício da advocacia, são necessários dez anos de prática profissional na data da indicação, conforme estabelecido pelo o parágrafo 5º, da Resolução Tribunal Superior Eleitoral n° 23.517/2017.
Ainda é necessário apresentar a seguinte documentação:
- Certidão atualizada da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que o advogado estiver inscrito, com indicação da data de inscrição definitiva, da ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes,
- Certidão atualizada das Justiças Federal, Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária) e Estadual.
- Documentos comprobatórios do exercício da advocacia;
- Curriculum vitae.