O Governo do Estado determinou a suspensão das demissões dos servidores concursados do programa Pró-Saúde. A informação foi dada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), durante a sessão de ontem, 29, no parlamento estadual.
Ele frisou que o Governo do Estado pretende iniciar um diálogo com o Ministério Público do Trabalho (MPT/AC) para verificar a possibilidade de as demissões ocorrerem apenas entre os cargos comissionados, deixando a salvo os servidores que ingressaram no quadro por meio de concurso público.
“A ideia é que esse Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MPT seja cumprido apenas entre os servidores de cargos comissionados e não para os concursados. Um diálogo que a gente deseja reabrir com o Ministério Público do Trabalho”, disse ao lembrar ainda que nenhuma ação pode ser realizada sem a anuência do MPT. “Qualquer solução, mesmo que seja mudança de lei, precisa da participação do MPT para que ele não entenda que estamos tentando burlar o TAC”.
O parlamentar frisou também sobre a necessidade de se ter tranquilidade para resolver o assunto e que outras soluções, como a aprovação do PL proposto pelo deputado Raimundinho da Saúde, estão sendo analisados.
“O importante é ter tranquilidade para tentar uma solução que seja satisfatória. Talvez se nós corrêssemos demais para aprovar um projeto a gente pudesse cometer um equívoco e, em vez de ajudar, poderíamos criar uma situação constrangedora para todos nós”.
Ele pontua que uma mudança na lei pode não surtir o efeito esperado. “Mesmo que se altere a lei pode ser que ela não chegue a abranger a esses servidores, tendo em vista que a proposta de lei não retroage no tempo para ferir o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. E, nesse caso, o TAC é o chamado ato jurídico perfeito, que já foi celebrado e gerou seus efeitos lá atrás. Então, enquanto nós avançamos nesse estudo a respeito da viabilidade das resoluções que estão sendo propostas, nós reabrimos esse debate com o Executivo”.
Por fim, ele pontuou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Saúde da Aleac irão solicitar ao MPT que reabram o diálogo junto ao Poder Legislativo e Executivo.
“Vamos pedir que o procurador responsável pelo caso receba uma comissão de deputados para tratar sobre esse assunto, porque qualquer alteração tem que contar com o apoio do MPT”, finaliza Daniel Zen.
