Após decisão liminar, três motoristas da Uber conseguiram autorização definitiva para trabalhar com o aplicativo de transporte privado, em Rio Branco. A decisão da juíza Zenair Pedroza foi publicada na terça-feira, 28.
Segundo a decisão, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) fica proibida de aplicar multas, reter CNHs e apreender veículos, com o fundamento do transporte irregular de passageiros.
Responsável por mover algumas das ações judiciais, o advogado Gabriel Santos, comemora a conquista dos seus clientes. “Ela atendeu o pedido do mandado de segurança e reconheceu o direito dos impetrantes de exercerem a atividade de motoristas de Uber. É uma vitória importante, não só dos motoristas, mas da população de Rio Branco que ganha com a mobilidade urbana, com opções e um novo tipo de serviço”.
Ao contrário do Poder Judiciário do Acre, a Prefeitura de Rio Branco e a Procuradoria Jurídica da Capital consideram ilegal o transporte de passageiros pelo aplicativo.
Recentemente o Senado de aprovou a regulamentação do setor com emendas ao projeto original da Câmara dos Deputados. Os senadores decidiram retirar a exigência da placa vermelha para os carros que trabalhem com plataformas de transporte, e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos.
O texto também exclui a necessidade dos motoristas obterem uma autorização específica para cada município. O projeto volta para a Câmara que vai decidir se deixa as alterações feitas pelos senadores ou retoma o texto original. Após a decisão, a proposta segue para a sanção presidencial.
No Brasil, o número de motoristas da Uber subiu de 50 mil para 500 mil em um ano, desde outubro de 2016. Somente no Estado de São Paulo, são cerca de 150 mil motoristas, a maior parte circula na capital.
Regulamentação
No dia 13 de setembro os vereadores Roberto Duarte (PMDB) e Emerson Jarude (PSL) apresentaram, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento do aplicativo de transporte privado, em Rio Branco. O projeto foi elaborado com base em experiências de regulamentação que tiveram êxito, como Brasília, São Paulo e Vitória.