A aprovação do Projeto de Lei que transforma o Pró-Saúde em uma autarquia pode acabar não tendo o desfecho esperado. Com a justificativa de que a proposta contém vícios de constitucionalidade, o governador do Estado, Tião Viana (PT), encaminhou na manhã de ontem, 13, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o veto a matéria. Ele pontua que não pode sancionar uma Lei que fere a Constituição Federal.
O PL é de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), e tem como objetivo é evitar as demissões dos servidores concursados.
“O veto foi apresentado, se quiserem derrubar, vão ter que se entender com a justiça, porque, eles estarão cometendo crime de responsabilidade, contra os que votaram a favor do projeto e pela queda do veto, impedindo até as suas candidaturas”, disse.
O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), também comentou sobre a votação da matéria. Ele, que foi o único a se abster da votação, disse que os colegas de parlamento tinham noção de que estavam aprovando uma matéria inconstitucional.
“Aprovaram a matéria apenas para agradar as dezenas de trabalhadores da saúde que estavam no prédio do parlamento durante todo o dia da votação. Lamentavelmente, o medo de perder votos fez com que os deputados aprovassem uma das matérias mais absurdas que já vi tramitar na Aleac”, disse.
Ao criticar as comissões que deram parecer favorável, permitindo, dessa forma, que o PL fosse enviado ao plenário para votação, Zen reiterou que a matéria feri a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Além da inconstitucionalidade por vício de iniciativa e também no seu mérito, o projeto de lei aprovado fere o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na medida em que os servidores de uma paraestatal passam a ser servidores de uma autarquia (o que, ao meu ver, é impossível, mas, é o que está dito na lei), os salários desses servidores passam a entrar no cômputo dos gastos com pessoal da LRF, aumentando-o e muito”, diz.
Por fim, o líder do governo pontua que lamenta as demissões. “Em que pese eu me compadecer e me solidarizar com a situação grave desses pais e mães de família, nós deputados não podemos, sob pretexto de não desagradar uma categoria (ou mesmo, com a boa intenção de resolver), atropelar a Constituição Estadual, que juramos defender e cumprir”, diz.
