O deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), do anteprojeto de lei que regulamenta os servidores concursados ameaçados de demissão do Pró-Saúde. A matéria foi analisada pela pasta na manhã de terça-feira, 5.
De acordo com o parlamentar, a proposta teve que passar por uma análise detalhada para se adequar à legislação e, dessa forma, evitar vícios de constitucionalidade.
“Agora que passou na CCJ, nós vamos tentar colocar em votação ainda essa semana no plenário, porque já vem o recesso na semana que vem. Inclusive, eu tinha uma sessão solene na quinta-feira, suspendi para poder ter uma sessão ordinária para ter mais um dia de trabalho e votar esse projeto antes do recesso”, disse ao pontuar a urgência na votação. “A pauta é urgente e diz respeito à vida econômica de muitos pais de família. Portanto, se faz necessária a tramitação com urgência”.
O líder do governo, deputado Daniel Zen (PT) foi o único integrante da CCJR que se absteve de votar. Segundo ele, a matéria deveria ser detalhada ainda mais para evitar problemas futuros. “Apressar a análise e votação dessa matéria pode ocasionar um equívoco do ponto de vista jurídico e, ao invés de ajudar, poderíamos criar uma situação constrangedora para todos nós. É preciso discutir para não agradar um e ferir o direito de outro. O tempo investido nesse debate é fundamental”, disse ao questionar a elaboração do parecer pelos técnicos da Casa. “Anteriormente, um projeto foi aprovado e teve que ser extinto por decisão judicial”.
Recentemente, Zen chegou a anunciar que o governo do Estado estaria suspendendo as demissões. Ele frisou ainda que o diálogo junto ao Ministério Público do Trabalho seria reaberto no sentido de propor que somente os servidores de cargos comissionados é que fossem exonerados.
“Em minha opinião, o caminho deve ser esse. Qualquer solução, mesmo que seja mudança de lei, precisa da participação do MPT para que ele não entenda que estamos tentando burlar o TAC. Enquanto nós avançamos nesse estudo a respeito desse assunto, nós reabrimos esse debate com o Executivo”, disse.
