Já aprovada no Senado, no final do ano passado, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penitenciárias no âmbito federal, dos estados e do Distrito Federal, denominadas de Polícia Penal. Favorável à matéria, o deputado federal Raimundo Angelim (PT-AC) declarou total apoio e empenho no sentido de contribuir para sua aprovação.
“Os agentes penitenciários são recurso humano valiosíssimo para a segurança pública em nosso País, que tanto precisa de melhorias, e a criação da Polícia Penal irá melhorar a segurança dos presídios e garantir uma melhor atuação dos profissionais envolvidos. Por isso, quero publicamente manifestar meu total apoio a esta Emenda Constitucional e dizer que pretendo, assim que iniciarmos o ano legislativo de 2018, colaborar com muita dedicação para que esta proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo Congresso Nacional ainda neste ano”, disse.
Trata-se da PEC 14, de 2016, que altera o artigo 21 da Constituição Federal, para acrescentar ao rol de competências da União a atribuição de organizar e manter a Polícia Penal, e também o artigo 144, para incluir as polícias penais como órgão da segurança pública, dentre outras medidas propostas.
A referida PEC também determina que as polícias penais fiquem vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabendo a elas a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, que ficarão, a exemplo das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, das forças auxiliares e reserva do Exército e das polícias civis, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Angelim pontuou também que é de fundamental importância para a implantação das Polícias Penais um dispositivo previsto na PEC que prevê o preenchimento das vagas para seu quadro de servidores, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.
“Esta PEC precisa agora ser aprovada na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa para iniciar sua tramitação. A criação de uma Polícia Penal irá, com certeza melhorar a segurança dos presídios e liberar as polícias militares e civis das atividades de guarda de presos, podendo estas se dedicarem exclusivamente às suas atividades-fim, o serviço de policiamento ostensivo no caso das PMs e as investigações no caso das polícias civis”, defendeu.
