O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), destacou a entrada na Casa Legislativa do projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o fomento das atividades sociais do terceiro setor, visando a qualificação de entidades, como organizações sociais.
De acordo com o parlamentar, a “matéria é fruto do cumprimento – por parte do governo do Estado – as recomendações feitas pelo Ministério Público, através da Promotoria Especializada em Defesa da Saúde, a respeito do suposto processo de seleção de entidades e organizações sociais para a gestão centralizada e compartilhada, através do terceiro setor de unidades de Saúde”.
Zen ressalta que a proposta visa tão somente suprir uma lacuna jurídica, uma vez que o Ministério Público entende que a lei estadual que trata do termo de parceria a ser celebrada entre o Poder Público e o OSCIPS não se aplica às Organizações Sociais.
“É um projeto de lei que vem para suprir uma lacuna, já que nós temos uma lei federal que autoriza a celebração de contrato de gestão com organizações sociais e nós já tínhamos uma lei estadual que também autoriza a celebração de termo de parceria com OSCIPS. Contudo, no ambiente do mundo jurídico há uma distinção, embora sútil, das OSCIPS e OS. Nesse sentido, o MP entendeu que a nossa lei estadual, que trata do termo de parceria a ser celebrada entre o Poder Público e o OSCIPS não se aplica entre esse mesmo Poder Público e as Organizações Sociais”, frisou.
Por fim, o líder do governo lembrou que, além de uma audiência pública, o MP recomendou ainda a participação que a seleção do chamamento de organizações sociais passe pelo crivo do Conselho Estadual de saúde. Outro ponto abordado pelo MP foi a realização de um estudo de viabilidade econômica, além de solicitar que o estado apresentasse uma lei local sobre contratação de gestão com organizações sociais. “O Estado está demonstrando toda sua boa vontade em cumprir todas as recomendações para dar sequência ao projeto de seleção de organizações sociais”, disse ao pontuar que a matéria já foi analisada em comissão e já está pronta para ser votada no plenário da Aleac.
