Instrução normativa assinada na última terça-feira, 20, cria a Norma Geral de Ação
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, Procuradoria de Prerrogativas e Procuradoria Jurídica, firmou acordo com a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) com o propósito de garantir o cumprimento das prerrogativas dos advogados.
A Nota de Resolução Nº 001/2018, assinada na última terça-feira, 20 de março, cria a Norma Geral de Ação, que regulamenta o livre acesso dos advogados nos locais destinados a elaboração de Boletim de Ocorrência por policias militares, situados nas Delegacias de Polícia e Unidades Policiais Militares de Rio Branco e demais municípios acreanos.
O documento determina ainda que os Comandos Regionais orientem seus subordinados para garantir aos advogados livre acesso aos locais destinados a elaboração do Boletim.
Durante a assinatura da instrução normativa, o subcomandante-geral da PMAC, Coronel PM Pinheiro, disse que “a Nota de Resolução estreitará ainda mais o relacionamento entre PM e OAB/AC”.
Segundo a presidente da Comissão de Prerrogativas, advogada Helane Christina, o novo acordo garantirá o previsto em Lei: o advogado tem o direito de ingressar livremente em delegacias e prisões (mesmo fora do horário de expediente). Isso garante o livre exercício da profissão, reconhecidamente indispensável a justiça, e o cumprimento dos direitos do cidadão.
“A aliança entre as instituições é de extrema importância, pois quem ganha é o cidadão. Também é importante frisar que o intuito da OAB/AC é ser amiga e parceira das instituições para juntas realizar o devido cumprimento das leis, garantindo o estado democrático de direito. Portanto, é indispensável que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas, conforme o Estatuto da Advocacia.” Afirmou Helane Christina.
Para o procurador de prerrogativas, Claudemir da Silva, garantir as prerrogativas do advogado durante seu mister, é assegurar aos seus constituintes uma defesa justa. Já para a procuradora jurídica da OAB/AC, Fernanda Oliveira, “normatizar e uniformizar o trato dos policiais com os advogados em nível estadual é uma grande vitória para a instituição.”
Também estiveram presentes na assinatura da resolução, a vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, advogada Karina Regina; o procurador de prerrogativas, advogado Claudemir da Silva; a procuradora jurídica da OAB/AC, advogada Fernanda Oliveira; o corregedor-geral da PMAC, Coronel PM Ricardo, e o diretor de Recursos Humanos da PMAC, Coronel PM Márcio.
