Daniel Zen apresenta anteprojeto de lei que propõe mudança na remoção de servidores públicos

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Daniel Zen (PT), protocolou na sessão de quarta-feira, 28 de fevereiro, uma indicação de anteprojeto de lei que propõe alterações na Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
As propostas de alterações estão relacionadas com mudanças nas regras de remoção, procurando facilitar ao servidor, que já atua no exercício do seu cargo, a oportunidade de transferência de serviço, seja entre algum município do interior para a capital, ou entre municípios.
O deputado sugere que, antes da abertura de concurso público, seja feito um levantamento das vagas disponíveis e, logo após, a abertura de edital de remoção, possibilitando a oportunidade de transferência aos interessados. “A remoção já é um instituto jurídico que está presente na Lei Complementar nº 39, mas é usada somente por demandas espontâneas, que nem sempre são deferidas. Na nossa proposta, primeiro seria dado oportunidade para movimentação interna de servidores para, somente após, serem providas as vagas por conta concurso público”, explica o deputado.
Daniel Zen expõe que o anteprojeto deve retornar da Casa Civil na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC), para que então seja realizado um amplo debate com as categorias interessadas, em busca de aperfeiçoá-lo e ser votado no plenário da Aleac. “Também estamos trabalhando em outras ideias, sempre no sentindo de melhorar a nossa Lei do servidor público estadual e valorizar o trabalhador”, pontua.
A preocupação do líder do governo na Aleac é a valorização dos servidores, que vai além das questões salariais, mas também envolve suas condições de trabalho, as regras a que estão sujeitos e as melhorias do regramento jurídico. (Assessoria Parlamentar)