O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi instituído em 2005, no primeiro governo do Presidente Lula e é fruto de mais de uma década de luta dos movimentos sociais que buscavam alternativas ao brutal desemprego que resultou dos oito anos de FHC na presidência.O programa, desde seu início, buscou incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado e oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito.Seu sucesso se deve, em grande parte, ao fato de que muitas das instituições que operam com o programa têm um profundo enraizamento na sociedade e trabalham de forma a não apenas oferecer o crédito, mas dar assistência aos empreendedores populares para que seus negócios se consolidem e cresçam de maneira sustentada.Depois de mais de uma década de atuação do Programa é natural que mudanças precisem ser feitas, até mesmo para que o aprendizado sobre o que deu certo e o que deu errado seja incorporadoao Programa, garantindo-se assim o seu aperfeiçoamento e continuidade.
Participei da Comissão Especial formada n a Câmara dos Deputados que estudou a reformulação da Lei que criou o Programa e construímos um acordo partidário no Plenário para incluir os agentes de crédito, constituídos como pessoas jurídicas nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e as fintechs entre as entidades autorizadas a participar do PNMPO. As fintechs são sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.Também foi reajustado o valor máximo da renda ou receita bruta anual dos tomadores de empréstimos, que era de R$ 120 mil e passou para R$ 200 mil, foi retirado o subsídio de juros e as taxas de juros foram limitadas a um teto de 2% nas operações com recursos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT). Além disso, foi retirada da Lei a exigência de orientação presencial, abrindo a possibilidade para o acompanhamento dotomador através de tecnologias digitais e eletrônicas.
O projeto aprovado também melhora o sistema de definição das regras sobre os mecanismos de fiscalização e monitoramento, permite que o uso de recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e do Orçamento da União, para empréstimos para agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) também possam ser usados para beneficiários do setor urbano e permite a todos os bancos e entidades atuarem na promoção e na divulgação do programa em áreas habitadas e frequentadas por população de baixa renda, assim como na busca ativa de público-alvo para adesão ao PNMPO.
O atual Comitê Interministerial do programa, de caráter consultivo, foi ampliado e transformado no Conselho Consultivo do PNMPO e foi criado o Fórum Nacional de Microcrédito, composto por vários ministérios e com representantes do BNDES, da Caixa, do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste do Brasil, do Banco da Amazônia, da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com a previsão de participação por convite do Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset),do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito (ABCRED), da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), da Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (ABSCM), da Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico (ABDE), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) e do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES).Estes e outros aperfeiçoamentos aprovados nos dão esperança de que o microcrédito, importante instrumento da Economia Solidária, continue crescendo no Brasil.
*Raimundo Angelim é professor, economista, ex-prefeito de Rio Branco e deputado federal (PT-AC)
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