A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), vetou o Projeto de Lei N° 03/2018, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Vida e da Família em Rio Branco. A proposta foi levada à Câmara Municipal pela Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre) e ganhou a assinatura de 14 dos 17 vereadores que compõem a Casa. Ao ser levada para votação, a proposta foi aprovada por dez votos favoráveis e três contrários.
O veto da prefeita ocorreu após a Procuradora Jurídica do município apresentar um parecer apontando que a matéria descumpre preceitos legais da Constituição Federal. “Todas as formas de famílias devem ser respeitadas. Essa matéria trata da exclusão de famílias e destaco que todas as formas de família devem ser respeitadas em sua amplitude”, disse a prefeita, por meio de sua assessoria.
O Ministério Público do Estado, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) também defendem o veto sob a justificativa de que é inconstitucional, pois, de acordo com o parecer elaborado pelas duas instituições, somente a União compete, privativamente, legislar sobre direito civil, entre outros argumentos.
Em recente fala no plenário da Câmara de Rio Branco, o vereador N. Lima (PSL) pontuou que acreditava na sanção do projeto, porém, caso não ocorresse, votaria favorável a derrubada do veto. “Caso não ocorra a sanção, ainda poderemos votar e derrubar o veto. Faço aqui a minha defesa a essa matéria sem constrangimento nenhum”, disse o parlamentar.
