O Projeto de Lei N° 03/2018 que dispõe sobre a criação do Estatuto da Vida e da Família continua na pauta do dia. A recomendação do Ministério Público do Acre para que a prefeita Socorro Neri não sancione a matéria repercutiu na Câmara Municipal da Capital e também no meio evangélico.
O MP/AC alega que a proposta seria inconstitucional, em especial no artigo 2º, uma vez que exclui as famílias formadas por pessoas unidas ou não por laços de sangue, as chamadas famílias anaparentais.
O argumento do órgão foi contestado por alguns dos vereadores que votaram favoráveis à aprovação do Estatuto, bem como pelo presidente da Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre).
O vereador N. Lima (PSL) disse que acredita na sanção da matéria. “Ainda acredito que o Estatuto da Vida e da Família será sancionado, porém, caso isso não ocorra, ainda poderemos votar e derrubar o veto. Faço aqui a minha defesa a essa matéria sem constrangimento nenhum”, disse o parlamentar.
O pastor Paulo Machado, presidente da Ameacre, por sua vez, lamentou a Associação não ter sido convidada para participar do debate no Ministério Público. Ele alega que o órgão fez a recomendação para o veto apenas ouvindo um dos lados envolvidos nesse contexto.
“Entendemos que o Ministério Público procura cumprir o seu papel, ainda que não o faça corretamente, mas nós respeitamos isso”, disse ao explicar do que se trata o Estatuto. “O que contempla o Estatuto da Família? A elaboração de políticas públicas que vão atingir as famílias, a base da sociedade. Isso que estão dizendo é uma interpretação totalmente equivocada. Todos são contemplados no projeto, independentemente da cor, raça, classe social ou ideologia de gênero. O que se discute é apenas a família”, explicou.
Por fim, o pastor reitera que a matéria não suprime direito de qualquer pessoa. “Essa história de que os membros das famílias ficarão de fora, é uma mentira. O avô, a avó, o tio ou a tia, todos esses, são abraçados pelo estatuto. Estamos tratando da sociedade como um todo, e não apenas a acreana, mas a sociedade como um todo”, destacou Machado.
Matéria na Aleac
O deputado estadual Jairo Carvalho (PSD), na sessão de ontem, 12, cobrou da mesa diretora a apreciação do Estatuto da Família no âmbito estadual. De acordo com o parlamentar, um PL já foi apresentado na Casa, porém, ainda não foi analisado nas Comissões.
“Já estive perguntando por onde anda o Estatuto da Família, que deu entrada nessa Casa. Na Câmara dos Vereadores já foi aprovado. Eu, como um dos líderes da bancada evangélica na Aleac, quero que a matéria seja apreciada em comissões e votada no plenário desta casa”, disse ao reiterar que a matéria ainda não foi distribuída.
“Quero saber onde está a matéria. Procurei nas comissões e não encontrei. Quero que o Estatuto da Família seja colocada para votação. O pastor Paulo Machado também entregou o PL aqui na Aleac, mas parece que a proposta está escondida, mas eu a tornarei pública”, declarou.
Por fim, ele disse que, se a matéria não aparecer, ele irá protocolar outra proposta. “Se não aparecer em nenhuma comissão, estarei apresentando outra proposta na próxima semana e assim ser distribuída, apreciada e votada. Tenho certeza que esta Casa vai fazer que nem a Câmara, e aprovar o Estatuto