O deputado estadual Raimundinho da Saúde (Podemos) comentou sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade, oriunda do Ministério Público do Acre (MP/AC), com pedido de Medida Cautelar para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375/2018. A matéria, aprovada no parlamento estadual, transforma o Serviço Social de Saúde do Acre, Pró-Saúde, em autarquia estadual.
O MP/AC alega que, além do PL apresentar vício de iniciativa, ele viola também a cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal.
O parlamentar disse que recebeu a notícia com espanto. “O MP estadual entende que a lei aprovada nesta Casa é inconstitucional. O que me espanta é que em nove anos o Ministério Público nunca se pronunciou acerca da lei que criou o Programa Pró-Saúde. Ela sim é inconstitucional”, disse ao cobrar do MP um posicionamento sobre a lei que originou o programa. “Se vamos falar sobre inconstitucionalidade, que o MP se manifeste também sobre a lei que criou o Pró-Saúde, pelo governo do Estado, diga-se de passagem”.
Raimundinho lembrou que o Tribunal de Justiça do Acre já havia se manifestado sobre o assunto. “O TJAC já se antecipou em nosso favor ao afirmar que é inquestionavelmente que o Pró-Saúde é uma fundação Pública de natureza pública. Palavras do TJ”, falou o deputado.
Disse mais: “O entendimento do TJ é que uma paraestatal jamais poderia ter sido criada por esta Casa. Jamais poderia ter sido enviado um projeto pelo governo do Estado. Ainda assim, esta Casa criou e passou nove anos vigorando e quando temos a oportunidade de colocar essas pessoas como servidores de fato e de direito, aí vem uma Adin. Lamentável”.
O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), também comentou sobre o assunto. Ele disse que entende a posição do colega de parlamento, tendo em vista sua luta em prol da categoria, porém, lembrou que sempre frisou que a matéria defendida por Raimundinho da Saúde era inconstitucional.
Zen negou ainda que o governador Tião Viana tenha procurado o MP/AC pedindo que entrasse com a Adin. “A nós já não cabe nenhuma providência porque tudo que estava no limite das nossas possibilidades já foi feito, inclusive, aprovar uma lei, que disse ser inconstitucional, e derrubar um veto de uma lei que se sabia que era flagrantemente inconstitucional. Agora dizer que o governador foi ao MP pedindo que ajuizasse uma ação pública é o cúmulo da insensatez”, disse.
O líder do governo lembrou que o MP é um fiscal da lei. “Da mesma forma que ele está fazendo agora com a Câmara de Vereadores, que resolveu aprovar um estatuto da vida e da família, que é inconstitucional, formal e materialmente, aqui fizemos a mesma coisa para agradar um determinado segmento e o MP está apenas usando de sua prerrogativa”.
Por fim, Zen pontuou que as demissões começaram a ocorrer devido uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho. “Sempre me compadeci da situação dos servidores do Pró-Saúde, pais de família e trabalhadores, mas não é cometendo uma inconstitucionalidade que nós vamos ajudar. As demissões dos servidores do Pró-Saúde ocorrem devido uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho, de um acórdão do TRT. Os fatos não devem ser distorcidos. O MP está apenas fazendo o papel dele. Agora cabe apenas ao Judiciário decidir, dizer se o que aprovamos é realmente inconstitucional ou não. Não nos cabe mais esse debate”.
