Os vereadores da Câmara de Rio Branco derrubaram ontem, 26, durante sessão ordinária, o veto da prefeita Socorro Neri ao projeto de lei que institui o Estatuto da Vida e da Família na capital. A votação ocorreu sob os olhares da comunidade LGBT. Doze parlamentares foram contrários ao veto e dois favoráveis.
Além da Procuradoria do Município, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), e o Ministério Público do Acre (MPAC) também defenderam a inconstitucionalidade do PL e, dessa forma, sugeriram o veto integral da matéria.
Apenas os vereadores Rodrigo Forneck (PT) e Eduardo Farias (PC do B) foram favoráveis a manutenção do veto.
Debate
Antes da votação o vereador Rodrigo Forneck (PT) chegou a pedir aos colegas de parlamento para manter o veto integral a matéria. Ele voltou a frisar que o PL deveria ter sido debatido junto à população antes de entrar na pauta do parlamento municipal.
“Cheguei a pedir a realização de uma audiência pública, porém, sai derrotado tanto na CCJ quanto no plenário. Um tema tão importante quanto este e que mexe com tantas vidas não poderia ser colocado em pauta sem um amplo debate com entidades públicas e com a sociedade civil organizada. Essa era a oportunidade que a Ameacre tinha para explicar a todos qual era verdadeira intenção do projeto”, disse.
Forneck comentou ainda sobre as emendas que apresentou na ocasião da votação. “Apresentei quatro emendas, mas infelizmente sofri outra derrota. Uma delas tratava sobre a ampliação do conceito de família por entender que o que está escrito no corpo da lei é inconstitucional e imoral. Não representa efetivamente a sociedade rio branquense, acreana e brasileira”.
Rodrigo pontuou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal no qual assevera que ‘família não é apenas a união entre homens e mulheres’. “Se o STF tem esse entendimento porque tentam excluir outras formas de família? Por isso sou contrário à derrubada desse veto. É sim um texto incosntitucional”.
O vereador Artêmio Costa (PSB), favorável à derrubada do veto, ao se pronunciar sobre o assunto, desmentiu os boatos de que a matéria estaria excluindo as chamadas famílias anaparentais.
“Todas as pessoas que falam que o estatuto só reconhece a família constituída por homem e mulher não leram o projeto. Dizem por aí que a matéria é inconstitucional e infringe os direitos humanos, mas no próprio plenário da Câmara eu li o Pacto de San José da Costa Rica, que conta com a assinatura de mais de 150 países e provei que o estatuto não fere em nada direito algum, da mesma forma a Constituição”.
Com relação ao pedido de audiência pública feita por Rodrigo Forneck, Artêmio lembrou que a matéria ficou trinta dias tramitando na Casa, porém, nenhum vereador suscitou o debate. “Oportunidade foi o que não faltou para se debater essa proposta. Normalmente uma matéria fica no máximo dez dias em tramitação nessa Casa. O Estatuto da Família ficou 30 dias e nenhum vereador tomou a iniciativa de debater o assunto. Teve tempo hábil, sim, o que não houve foi um pedido”.
Adin
A assessoria do Ministério Público do Acre (MP-AC) já confirmou que o órgão entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.