É com profunda tristeza e indignação, no meu coração, que leio o Estatuto da Vida e Família, aprovado, dia 5 de abril de 2018, pela Câmara Municipal de Rio Branco-Acre.
Nós, que tanto lutamos para que TODOS, independentemente de cor, raça, sexo, classe social ou religião tenham acesso à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à convivência comunitária com respeito às diferenças, não podemos aceitar que queiram excluir os direitos constitucionais das pessoas que não façam parte de um núcleo familiar, que não seja formado por um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.
Senhoras e senhores. SOMOS TODOS HUMANOS e temos direitos garantidos na Constituição Federal!
O estatuto aprovado quer garantir APENAS os direitos de quem faz parte de um núcleo familiar tradicional.
Discrimina as mulheres que tem filhos, sem serem casadas (as mães solteiras); os pais (homens) solteiros; os tios que criam sobrinhos; discrimina as relações homoafetivas e outras formações familiares como a minha: sou mãe solteira do primeiro filho (que é gay), mãe casada do segundo filho, divorciada, e também tenho sob minha responsabilidade um meio irmão caçula, filho do meu pai com outra mulher que não é a minha mãe!
Defendo que TODOS, independentemente de ter uma formação familiar ou não, tenham direitos e garantias!
O Estatuto da Vida e da Família de Rio Branco, do jeito que está, é desumano, desagregador, discriminador e não respeita a vida!
Será que uma criança, gerada fora de um casamento tradicional, não poderá ter seu direito à vida e também à uma família? Mesmo que não seja a família tradicional?
Como é que ficam as pessoas que são assexuadas? Os celibatários? As pessoas que não quiseram se casar? As que não querem ou não podem ter filhos? As pessoas que escolheram ficar solteiras no mundo? Não poderão essas pessoas terem seus direitos de assistência garantidos só porque não fazem parte de um núcleo familiar, pré-estabelecido por pessoas que não conseguem enxergar o ser humano como um ser humanamente humano???
Como família tradicional ou não, temos direitos e deveres dentro da sociedade! Não podemos permitir que tirem nossos direitos através de uma lei que cria um Estatuto EXCLUDENTE, onde só se reconhece as pessoas, com seus direitos constitucionais, se estiverem dentro desse enquadramento, que é totalmente fora da realidade em que vivemos, fora do século XXI.
O Estatuto é inconstitucional e tão sem noção que, se formos ao pé da letra, as pessoas NUNCA poderão se descasar (mesmo que o amor e o respeito tenham acabado e a convivência já não seja mais possível) sob pena de verem destituídos os direitos de seus membros.
Eu pergunto: Quantos dos que defendem essa lei já não tiveram filhos fora do casamento? Quantos não estão na terceira ou quarta união estável? Quantos mantém condutas monogâmicas e estão com a primeira esposa ou esposo até hoje? Quantos foram ou são promíscuos e mantém relações extraconjugais? Quantos tem homossexuais na família? Quantos são os pais dos filhos das mães solteiras? Quantos nunca registraram esses filhos? Nunca deram nem seus nomes e muito menos assistência???
Penso que precisamos acabar com a hipocrisia, reconhecer as diferenças existentes entre as famílias e as pessoas, respeitar o próximo e defender os direitos de TODOS.
No momento em que se prega ou se defende leis que afastam e excluem as pessoas, não se está trabalhando pela cultura da paz social e do amor ao próximo. E disso, Deus não gosta!
*Eliane Sinhasique é deputada estadual, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Aleac e presidente Municipal do MDBelas – Rio Branco
