Ao contrário do que foi noticiado em alguns sites, a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (Sehab) não cancelou mais de 700 títulos definitivos de uso de propriedade dos morados dos bairros Santa Inês e Recanto dos Buritis, em Rio Branco.
A secretária de Habitação, Janaína Guedes, explica que o Decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 8, anula Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) à título resolutivo e precários. Os documentos foram emitidos, em 2012, com o objetivo de garantir a posse aos moradores dos lotes.
“A portaria é para cancelar as concessões de uso para expedir os títulos definitivos, que só podem ser concedidos se esses outros estiverem cancelados. No momento em que essas concessões foram expedidas não tinha condições de se expedir o de domínio, nem a situação do local nem a situação jurídica permitia. Hoje, estamos trabalhando para que seja permitido”.
Guedes afirma que o processo para emissão dos títulos definitivos está em andamento. Porém, o prazo para entrega dos documentos não foi informado. “O próprio cartório exigiu que cancelássemos as concessões para dar entrada nesse processo. Estão todos prontos para irem para registro”.
Interessados em consultar os nomes dos moradores que tiveram suas concessões canceladas podem consultar o Diário Oficial desta terça, 8, entre as páginas 10 e 18 através do endereço eletrônico.