O deputado estadual Raimundinho da Saúde (Podemos) criticou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado em suspender a eficácia da lei que institui o programa Pró-Saúde como autarquia. Ele frisou que já foi protocolado um Mandado de Segurança sob a alegação de não ter sido observado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
“Como acontece um julgamento sem ter ampla defesa? Estamos entrando com mandado de segurança para anular aquele julgamento, que sequer deu a oportunidade de ampla defesa aos trabalhadores do Pró-Saúde. Foram amarrados e levados para morrer ali”, disse ao questionar também a ausência de advogados do Poder Legislativo.
“Como colocam a Procuradoria-Geral do Estado para defender a Aleac, sendo que muitas vezes realizamos algumas ações que contrariam a própria PGE? Semana passada os servidores do Pró-Saúde ficaram órfãos nessa ação, a PGE não mandou nenhum representante para defendê-los. A Aleac não tinha um advogado sequer para auxiliá-los. Esta é a única Assembleia Legislativa do Brasil que não possui uma procuradoria para defender suas ações”, lamentou.
Por fim, o parlamentar afirmou que está sendo protocolada também uma Ação Declaratória de reconhecimento de vínculo Trabalhista para garantir que os servidores continuem nos respectivos cargos.
“Graças a Deus temos excelentes advogados. Eles já estão entrando com uma ação declaratória de reconhecimento de vínculo trabalhista desses servidores. (…) Vamos lutar até o fim para virar o jogo e garantir que eles mantenham seus empregos”.