O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis, foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União.
Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples poderão participar, além de empresas em geral que tenham débitos apurados na forma do Simples Nacional e vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.
Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal e aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.
O analista financeiro do Sebrae no Acre, Jailson Araújo, orienta a adesão ao programa o mais rápido possível. “Este é o momento certo para os empreendedores renegociarem os débitos da sua empresa. O primeiro passo é procurar um contador o mais breve possível e o Sebrae está de portas abertas para tirar dúvidas e orientar a quem precisar”, afirma Jailson.
Principais pontos:
- Parcelamento integral: redução de 90% dos juros de mora, redução de 70% das multas e 100% dos encargos legais.
- Parcelamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas e 100% dos encargos legais.
- Parcelamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas e 100% dos encargos legais.
- Abrangência de débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de novembro de 2017
- Parcela mínima de R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$50,00 para o MEI
- O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à SELIC + 1%
- Empresa poderá solicitar adesão até 09/07/2018
Para aderir ao programa, o empresário, com auxílio de seu contador, deverá avaliar qual a melhor opção para sua empresa e solicitar a adesão ao parcelamento nos portais do Simples Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para os débitos em aberto do Simples e do MEI em cobrança na Receita Federal o parcelamento pode ser feito através de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional.
Para mais informações, os empresários podem procurar um ponto de atendimento do Sebrae no Acre ou entrar em contato no 0800 570 0800.