O vereador de Rio Branco Mamed Dankar (PT) pontuou, durante pronunciamento no parlamento municipal, sobre o Projeto de Lei 6299/02. A matéria, que tramita na Câmara Federal, trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no País.
Segundo o parlamentar, a proposta do substitutivo é de que não haja mais avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente, mas apenas uma “homologação” da avaliação realizada pelas empresas registrantes de produtos agrotóxicos.
“Ou seja, essa matéria tem o condão de retirar dos órgãos federais da saúde e do meio ambiente a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos. É um PL que não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos”, disse.
Nesse sentido, o vereador pediu à bancada federal que ampliasse o debate em torno do assunto, bem como se posicionasse contrária à aprovação.
“A Anvisa já declarou que é contrária a esse PL. Acho que nossos deputados federais também deveriam seguir essa linha, haja vista que trata-se de uma matéria nociva. Precisamos ampliar esse debate e como trata de uma matéria de competência federal, nossa bancada precisa entrar fundo nesse debate.”
Para Dankar, embora seja uma matéria de âmbito federal, nenhum parlamentar do Estado pode se furtar ao debate, haja vista que, segundo ele, “o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, devendo a competência de avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos.”