A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) ainda aguarda o julgamento do pedido declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece o Estatuto da Família. A ação foi ingressada pelo órgão no último dia quatro de maio.
Segundo o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-AC, o advogado Charles Brasil, ainda não há uma data marcada para ser julgada.
A lei tem gerado debates por descrever que a família deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, excluindo, assim, os casais homoafetivos do conceito de família.
O estatuto foi vetado pela prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, no último dia 19 de abril mas, em seguida, os vereadores derrubaram o veto e no dia 26 de abril e sancionaram a lei. O veto foi derrubado por doze votos.
“Ainda não foi marcado o julgamento pelos desembargadores. Até lá, o Estatuto está valendo. Fizemos um pedido de liminar, mas, até o presente momento, os desembargadores têm que ouvir todas as partes para depois julgar a liminar e marcar a audiência para julgar o mérito. Demora mesmo”, disse o advogado.
Conforme o presidente da comissão, a Justiça já encaminhou pedido de informações para a presidência da Câmara de Vereadores e para a prefeitura. De acordo com ele, foi dado um prazo de 15 dias úteis para que sejam apresentadas as informações do processo legislativo.
