Pronto, agora é lei. Após intensos debates a respeito do projeto de lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como a Uber, foi sancionado nesta segunda-feira, 30, pela prefeita de Rio Branco, Socorro Neri.
O projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta o transporte por aplicativos em Rio Branco foi aprovado no último dia 12 de julho após inédito consenso entre prefeitura, mototaxistas, taxistas e integrantes da Associação dos Motoristas Autônomos e de Aplicativos do Acre.
Estima-se que atuem em Rio Branco 1,1 mil motoristas que prestam serviços em seis aplicativos. E já existem outros quatro aplicativos querendo entrar no mercado local.
“O principal objetivo dessa nova lei é a segurança. Queremos que os motoristas e os passageiros tenham uma garantia de um serviço de qualidade. Nas grandes revoluções, a principal arma é o diálogo. A sanção da lei foi um projeto construído a muitas mãos, ouvindo e respeitando todas as categorias que oferecem esse tipo de serviço à população“, reforçou a prefeita Socorro Neri.
Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência(prioridade na votação) do projeto que trata do funcionamento de táxis e veículos de transporte privado.
A proposta estabelece que o transporte remunerado individual de passageiros deve ser “atividade privada” dos taxistas, mesmo quando a viagem for solicitada via plataforma digital.
“Conseguimos o que queríamos. Hoje é um marco para a regulamentação e também agora temos um prazo de 120 dias para nos adequarmos às regras que a prefeitura colocou para que cada motorista possa andar na cidade”, explicou o presidente da Associação de Autônomos de Aplicativos, Solon Araújo.
O presidente do Sindicato dos Taxistas do Acre, Esperidião Teixeira, afirmou que o mais importante é a possibilidade do cidadão escolher qual serviço usar: “Existe espaço para todos que querem trabalhar de forma honesta. Esse momento é um marco para Rio Branco”.
Adequações a serem feitas
Será cobrada uma taxa de 2% por cada corrida das empresas de apps de transporte. Ao contrário da proposta original do projeto, que previa adesivagem integral dos veículos, os motoristas que trabalham com apps terão que pôr um adesivo móvel no interior do carro. Já a exigência de no mínimo cinco anos da fabricação do veículo foi estendida para 10.
Além disso, os motoristas que se dedicam a atividade do transporte por aplicativo aceitaram exigência de curso de formação para atendimento a passageiros, que será promovido em parceria com a prefeitura.
