Responsável por analisar recursos de motoristas insatisfeitos com as decisões administrativas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) teve seu regimento aprovado. A decisão foi divulgada na edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Entre as atribuições do Cetran, além de avaliar apelações contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), irá julgar pareceres que consideram motoristas inaptos em exames de aptidão física, mental ou psicológica.
O Conselho de Trânsito é a última instância de defesa em instância administrativa das infrações de trânsito, nas questões de autuações de trânsito. Nesse contexto, julga os recursos interpostos contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e também das entidades e órgãos estaduais.
Além disso, o Conselho também ficará responsável por indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
Também ficará a cargo do Conselho acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.
Os integrantes do conselho, por sinal, serão indicação do governador, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período. Um dos requisitos é que possuam “idoneidade moral”, além de “serem pessoas com reconhecida experiência em trânsito”.