A juíza Titular da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, concedeu liminar, em mandado de segurança, suspendendo os efeitos do processo de impeachment instaurado pela Comissão Especial de Investigações (CEI) da Câmara Municipal daquele município contra a prefeita Marilete Vitorino.
A denúncia contra a gestora foi formulada pelo servidor público Rodiney Sombra e recebida pelo parlamento municipal no dia 19 de setembro, período em que a comissão foi criada para realizar a devida investigação.
Ela é acusada de empossar o seu assessor jurídico adjunto como prefeito em exercício em sua ausência, por maus tratos a cães no canil municipal, falta de medicamento na farmácia municipal e irregularidade no repasse para câmara.
Na decisão proferida no dia dois de outubro, a magistrada reconheceu a existência de uma série de nulidades ou erros formais praticados pela Câmara Municipal os quais tornaram nulos os atos praticados pelos membros da comissão.
“Assim, a análise da questão, em juízo de cognição sumária permite concluir que não houve observância das formalidades legais previstas no Decreto Lei nº 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pela não realização da constituição da comissão processante na mesma sessão em que recebeu a denúncia, bem como pela ausência de realização de sorteio e não observância da proporcionalidade da representação partidária para escolha dos membros da Comissão Processante, o que se afigura suficiente para concessão da liminar pretendia, sem prejuízo da análise das outras matérias quando do julgamento definitivo do presente caso”, disse trecho da decisão.
