A deputada estadual Eliane Sinhasique (MDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão de quarta-feira, 14, comemorou a aprovação de Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que reduz em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS.
O PL garante um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017. O pagamento deverá ser feito em parcela única até o dia 30 de novembro.
“O projeto não é um refinanciamento de dívidas, mas se trata de um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017 e estejam interessados em quitar suas pendências em uma única parcela. Para isso, o governo do Acre propôs o desconto de 90% – o que deverá facilitar o pagamento que deverá ser realizado até o último dia do mês de novembro deste ano”, disse Sinhasique.
O projeto prevê, ainda, a redução de 70% nos débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. De acordo com o projeto, o benefício fica condicionado à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo interessado em aderir a proposta do governo que deverá ser quitada pela parcela única, que poderá contribuir para o governo fechar suas contas. A votação aconteceu após longa queda de braços entre situação e oposição.
“Queremos os empresários trabalhando, gerando empregos, podendo comprar e podendo vender. A iniciativa privada precisa estar forte e adimplente. Os empresários reclamaram que o Estado compra e não paga, por isso eles ficam sem condições de pagar os Impostos do Estado. Agora vão poder abater da dívida aquilo que o Estado ainda não pagou para seus fornecedores!”, disse.
Antes da votação, a pedido do deputado Jenilson Leite (PCdoB), os parlamentares receberam os empresários e advogados para debater a proposta.
“Em uma de minhas falas, eu pedi que a gente não aprovasse sem antes ouvir os empresários. Acabamos conversando com os representantes de classe e advogados. Estavam presentes os deputados da base e da oposição. A Fecomércio/AC deu carta branca para votar e destacou que o projeto não prejudicava o próximo governo”, destaca Jenilson Leite.
A matéria foi apreciada e aprovada na tarde de terça-feira, 13, em sessão extraordinária.