A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, sancionou nesta quarta-feira, 21, projeto de Lei Complementar do vereador Rodrigo Forneck, que altera o Estatuto do Servidor e reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito da gestão municipal.
O objetivo, segundo Forneck “é salvaguardar as prerrogativas dos advogados que buscam o serviço público municipal representando o cidadão”.
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Acre), Erick Venâncio, cita que o modelo de Rio Branco deverá ser seguido por outras Prefeituras do Brasil. De acordo com ele, “a nova lei garante que o advogado tenha segurança para atuar na defesa das pessoas representadas por eles. Não se tratando de privilégios para a classe mas sim a garantia da autonomia do advogado que representa um cidadão na busca por soluções de problemas junto à Prefeitura”, destacou o advogado, que elogiou a atitude da prefeita Socorro Neri, citando uma frase do ex – deputado federal constituinte Ulisses Guimarães. “A grandeza do homem é mais importante que a grandeza do Estado, porque a felicidade do homem é a obra prima do Estado”.
Para a prefeita Socorro Neri, a Lei garante impacto positivo para a população “na medida em que os advogados representam os cidadãos na busca por seus direitos. Fico feliz em acolher reivindicações e transformar em ações concretas”, citou.