Os vereadores também aprovaram na sessão de ontem, 13, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor denominado mototáxi e motofretes. Com isso, os motofretes passam a ter autorização para carregar passageiros, colocando fim a uma briga antiga entre as duas categorias.
A prefeita Socorro Neri, ao justificar a proposta, pontuou sobre a importância de se equiparar os direitos entre os profissionais, haja vista que possuem atividades semelhantes. “Nesta perspectiva, propomos unificar o regramento destes serviços, em um único diploma legal, atividades que são absolutamente semelhantes e cuja realidade prática demonstrou enorme dificuldade de dissociação”, citava trecho do Executivo.
O relator do projeto, vereador Artêmio Costa (PSB), lembrou que a lei foi uma construção entre a prefeitura e a Câmara. “Houve embates, reuniões, fomos ao Ministério Público, e agora os vereadores aprovam a lei que extingue a categoria dos motofretes e que os incorpora na categoria dos mototaxistas. Graças a Deus, essa pendenga está resolvida também e eles estão felizes da vida”.
O vereador Antonio Moraes (PT) ressaltou a participação do ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, no debate. “Esse é um debate antigo e que contou também com a participação do ex-prefeito de nossa Capital, Marcus Alexandre. Não podemos nos furtar de destacar sua importante participação nas discussões envolvendo as duas categorias”, finalizou.
