“O governo enviou projeto de lei que prevê a criação de um regime de previdência complementar. É um projeto complexo e que envolve muita gente, todos os servidores públicos de todos os Poderes. Fomos procurados praticamente por todos os sindicatos. O principal questionamento é o de que não há tempo hábil para discutir isso ainda esse ano”. A fala é do deputado Jenilson Leite (PCdoB) ao justificar a Indicação feita ao governador Tião Viana (PT) para que retire da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado do Acre.
A matéria beneficia os servidores titulares de cargos efetivos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive os membros da magistratura estadual, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública do Estado e os militares. Fixa ainda o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal.
Para Leite, “por tratar-se de uma proposta que poderá causar impactos nas mais distintas categorias dos servidores públicos dos três Poderes, é fundamental que a matéria seja discutida entre os parlamentares e os sindicatos”. O comunista lembra que pela proposta, um teto seria estabelecido pelo governo para quem se aposentar. Quem quiser se aposentar ganhando o mesmo do que trabalhando, precisará fazer uma complementação à parte. “Essa regra valeria apenas para os novos funcionários – tanto os civis quanto os militares”.
Recentemente, a deputada Eliane Sinhasique (MDB), que também é relatora do PL, garantiu que nenhum servidor será prejudicado com a lei. “Já tive acesso ao PL e por isso venho fazer alguns esclarecimentos aqui. Se trata de um regime de previdência complementar para aqueles funcionários que queiram aderir. Ninguém é obrigado a aceitá-lo. Ou seja, aquele servidor que queira um aumento na sua aposentadoria poderá aderir ao plano. Não é uma obrigatoriedade e sim uma possibilidade”, explicou.
A parlamentar disse que pretende discutir a matéria junto com a Procuradoria-Geral do Acre (PGE) e com o Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência). “O nosso diálogo está aberto para aqueles que quiserem maiores explicações. Podemos nos reunir, inclusive, com a PGE e com representantes do Acreprevidência. Mas, já adianto que o PL tem como objetivo garantir o aumento salarial para a aposentadoria daqueles servidores que ainda não atingiram o teto”, frisou.