Dirigir após ingerir bebida alcoólica era proibido antes mesmo do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997. Mas foi somente em 2008 que entrou em vigor a chamada “Lei Seca”, que reduziu a tolerância para a quantidade de álcool no organismo. De lá pra cá, sobretudo entre 2012 e 2016, as multas subiram de valor, aumentando o peso da punição.
No ano passado, o então presidente Michel Temer sancionou a nova legislação, ampliando as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultem em morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.
Mas, o que de fato mudou na Lei Seca? O comandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito do Acre (Bptrans), tenente-coronel Ezequiel de Oliveira Bino, esclareceu dúvidas que a maioria dos motoristas tem em relação à nova legislação.
“Nada alterou em relação aos procedimentos de fiscalização. Tem havido uma confusão por parte das pessoas em achar que, ao ser flagrado nas ruas com sintomas de embriaguez, vão ser presas. Não é isso que acontece.”
Bino explica que, antes, a pena para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Agora, a pena subiu para 5 a 8 anos de prisão.
No caso de lesão grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.
O tenente-coronel acrescenta que as alterações no CTB também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, conhecidas como “rachas” ou “pegas”. “Isso se tornou crime, antes não era”.
Outra dúvida frequente dos condutores é com relação à fiança. Muitos acreditam que o abono foi extinto. Porém, segundo a nova legislação, é responsabilidade do juiz fixar a pena-base, dando atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.
“O delegado não pode mais arbitrar fiança. O papel dele é autuar em flagrante e mandar para o juiz, que poderá ou não arbitrar fiança. Então, a fiança continuará sendo possível, não mais na delegacia”, explica Bino.
Punição para motorista bêbado
Atualmente, multa gravíssima é de R$ 293,47, mas com a nova Lei Seca esse valor pode chegar a R$ 2.934,70. Além da multa, o motorista responde a um processo administrativo que leva a suspensão do direito de dirigir por 12 meses – isso após todos os recursos possíveis. No momento da autuação, o veículo é retido até que outro condutor habilitado se apresente.
“Temos por prática oferecer o teste do bafômetro a todos, mesmo quando nós verificamos que a pessoa não está visivelmente embriagada. Se a pessoa recusar, ela também é autuada. Se ela fizer o teste e acusar até 0,34 ml/g, ela é autuada apenas administrativamente. A partir dessa porcentagem, aí se torna crime, e a pessoa é conduzida para a delegacia.”
Se o motorista for flagrado novamente dirigindo embriagado dentro de um ano, a multa será dobrada, para R$ 5.869,10. A CNH pode ser cassada.
Limite para dirigir
Muitas pessoas acreditam que existe um limite para beber e dirigir. Porém, o comandante do Bptrans frisa que não há tolerância para qualquer nível de concentração de álcool no corpo. Então, aquela cervejinha no happy hour pode, sim, gerar punições.
“Qualquer índice encontrado através do teste se torna infração, seja ele qual for. A partir de 0,04 ml/g já é infração. Hoje não podemos orientar as pessoas a tomarem um ou dois copos porque cada organismo responde de um jeito. O prudente é não beber se for dirigir”.
Teste de bafômetro
E se o motorista se recusar a fazer o bafômetro? Conforme o tenente-coronel, a pessoa que se negar a fazer o teste, mesmo que não aparente embriaguez, é punido da mesma forma que o motorista alcoolizado.
Além disso, a nova regulamentação permite que a autoridade possa constatar embriaguez se houver alteração da capacidade psicomotora (cambalear, hálito, sonolência, desorientação, etc). Para confirmar a alteração, a autoridade considera não somente um sinal, mas um conjunto deles, e inclui a descrição no auto da infração.
Acre registra redução do número de vítimas fatais
A diminuição de acidentes de trânsito com vítimas fatais é um reflexo das ações contínuas realizadas pelo batalhão e da rigidez da nova legislação. É o que conta o comandante da Bptrans.
Em 2018, foram realizadas 380 operações de Álcool Zero. Ao todo, foram feitos 14.390 testes de bafômetros, sendo que 1.438 tiveram resultado positivo, ou seja, o condutor havia ingerido bebida alcoólica.
Na capital acreana, o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito diminuiu 16%. No Acre, a redução foi de aproximadamente 4%. Contudo, de acordo com Bino, o percentual de acidentes em rodovias federais que passam por Rio Branco subiu 100%. No Estado o acréscimo foi de 50%.
“Estamos felizes porque reduzimos aquilo que é nossa competência, mas nas rodovias estaduais e federais temos esse aumento”, disse.
Quanto à nova legislação e o endurecimento das penas, o comandante fala com convicção sobre sua opinião.
“A lei se tornou mais rigorosa e nós esperávamos isso há muito tempo. Para nós, que militamos nessa causa, de tornar as vias mais seguras, esse rigor na legislação é muito bem vindo. Tudo isso é no sentido de desencorajar as pessoas a dirigir sob efeito de álcool porque a gente sabe o quanto isso representa de tragédias. Aqui, temos centenas de casos de pessoas que estão com a família destruída por causa de uma vítima fatal, ou parcialmente afetadas, por que as pessoas ficam com sequelas permanentes”.
Por fim, Bino comemora a redução de acidentes com vítimas fatais, mas questiona a conscientização dos motoristas em relação à combinação de álcool e direção.
“As consequências decorrentes de acidentes de trânsito são gravíssimas. Na maioria dos casos, são para a vida inteira. Sei que parece antipático nós fazermos autuações e fiscalizações, mas, por trás disso, tem um objetivo muito maior, que é a preservação de vidas. Nós temos sucesso. Desde 2006, temos uma sequência histórica de redução, só que é uma luta contínua. E a gente continua flagrando muitas pessoas se arriscando. Só em 2018 foram 1.438 pessoas que nós flagramos. E quantas não foram flagradas?”.
“As consequências decorrentes de acidentes de trânsito são gravíssimas. Na maioria dos casos, são para a vida inteira”