O secretário de Segurança do Acre, coronel Paulo Cézar, aprovou a facilitação da posse de armas feita via decreto assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A segurança pública de uma forma geral vê com muita tranquilidade. Se for utilizada da forma adequada, a arma é um instrumento de defesa do patrimônio e do seu lar”, declarou.
Cézar explica que o direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Segundo o decreto, será permitido aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, que serão analisados pela Polícia Federal.
“O decreto acompanha uma série de pressupostos para aquisição dessa arma, não só em relação à idoneidade como também à análise psicológica das pessoas. As pessoas não poderão indiscriminadamente utilizar essas armas nas ruas”, explicou o coronel.
De acordo com o secretário, apesar de ser uma medida bem aceita pela Segurança, a posse de arma requer, neste primeiro momento, observação por parte das autoridades. Ele comentou sobre a possibilidade de armas legalizadas serem roubadas por bandidos durante ações criminosas.
“Há uma expectativa de que isso possa ocorrer, mas não podemos afirmar se impactará no aumento da violência. Vários países onde o acesso à arma de fogo é mais permissível do que em nosso país têm indicadores de criminalidade muito menores. Se formos analisar a arma de fogo como um instrumento de defesa, existe muitos instrumentos que também tem o mesmo fim e a comercialização é irrestrita.”
Mas, quando o cidadão poderá utilizar a arma de fogo? O coronel afirma que o instrumento só poderá ser utilizado em caso de ameaça à vida.
“A arma de fogo é um bem que requer muita responsabilidade de quem detém a posse. Sua utilização só se dá quando há risco iminente de vida, caso contrário a arma não pode ser usada em nenhuma hipótese.”
Conforme uma pesquisa realizada pelo Instituto Ideia Big Data divulgada no começo do mês, apenas 8% dos brasileiros pretendem comprar uma arma em 2019, enquanto 70% são contrários ao armamento.
Entenda o decreto de Bolsonaro
Ainda de acordo com o decreto, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos. O prazo de validade do registro de arma passa é de cinco anos para dez anos.
A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse. Não terá direito à posse quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas, mentir na declaração de efetiva necessidade, ou agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
Veja os critérios de comprovação de “efetiva necessidade” de possuir arma em casa:
- Ser agente público(ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
- Ser militar (ativo ou inativo)
- Residir em área rural;
- Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
- Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
- Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.