A prefeita Socorro Neri (PSB) sancionou a lei de autoria do vereador Roberto Duarte (MDB) que regulamenta o funcionamento de Escritórios Virtuais em Rio Branco. Trata-se do estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte administrativo para pessoas físicas, jurídicas ou profissionais liberais que mantenham domicilio ou estejam sediadas no município.
De acordo com a medida, vai ser concedida a viabilidade para expedição do alvará de funcionamento ao Escritório Virtual em conformidade com as normas estabelecidas na presente lei.
Roberto Duarte reiterou seu compromisso com a classe do empreendedorismo e do Conselho de Contabilidade do Acre.
“As atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram economia de até 70% se comparado aos escritórios convencionais, o que possibilita uma maior abertura de empresas” disse Roberto Duarte
Os usuários dos escritórios virtuais deverão, entre outras normas, estar inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais, e manter os registros oficiais, como alvará de localização e funcionamento. Segundo o texto, não será responsabilidade dos escritórios virtuais infração de qualquer natureza cometida pelos usuários.
A viabilidade da atividade permitida nos escritórios virtuais será indicada pelo órgão municipal de planejamento e finanças, observado o plano diretor de cada município. Mas o escritório instalado em sala de edificação comercial ou empresarial estará isento da análise prévia do órgão municipal de meio ambiente, de trânsito e transporte e do órgão municipal de vigilância sanitária. (Assessoria)
