O deputado Daniel Zen (PT) apresentou indicação à Mesa Diretora da Aleac solicitando a realização de concurso público de provas e títulos, visando o provimento de cargos da Advocacia Geral do Parlamento acreano. O objetivo é dar cumprimento ao disposto nos artigos 50 e 51 da Constituição Estadual.
“A Constituição desde que foi promulgada pela nossa Assembleia Geral Constituinte estabelece que essa Casa deve criar a sua própria advocacia geral. Hoje nós estamos sujeitos aos bons préstimos dos nossos procuradores do Estado, as ações jurídicas desta casa são assistidas pela PGE quando o correto seria que ela fosse assistida pela própria advocacia geral”, frisou.
Ainda segundo o parlamentar, o fato do Poder Legislativo e Executivo serem representados judicialmente pelo mesmo órgão pode eventualmente em alguma situação concreta causar alguma espécie de constrangimento.
“Sabemos que por vezes há conflitos de interesses e isso não é legal. Esses mesmos artigos também garantem que esta casa seja assistida pelos assessores jurídicos que já estão lotados neste poder, e que diga-se de passagem têm feito um excelente trabalho durante todo esse tempo. Mas é necessário que se dê mais um passo, porque os assessores jurídicos não podem por lei fazer a representação judicial desta casa”, explicou.
