A pedido do vereador Emerson Jarude (sem partido), a Câmara de Rio Branco realizou ontem, 15, uma audiência pública na qual debateu o reajuste na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital. Na ocasião, o autor do requerimento cobrou da prefeitura uma explicação mais detalhada acerca do aumento.
Jarude frisou que o debate estava centrado em dois pontos, sendo o primeiro um esclarecimento a população sobre o que gerou o reajuste. O segundo, uma solução sem que a população fosse atingida com acréscimo de valores no IPTU.
“Essa audiência tem dois pontos muito importantes. O primeiro, passar para a população o que fato está acontecendo para ocasionar esse reajuste. O segundo, verificarmos a solução para que esse prejuízo não seja repassado para o lado mais fraco, que é a população de Rio Branco, em virtude de um erro da própria administração pública”.
O secretário Municipal de Finanças, Dr. Edson Rigaud, presente na sessão, esclareceu aos presentes que não houve uma elevação na carga tributária, apenas uma correção na base de cálculo.
“Não tomamos uma decisão deliberada de aumentar a base tributária. O que aconteceu foi que identificamos que os parâmetros do Sistema de Administração Tributária tinha previsão de um redutor de base de cálculo de 20%. Esse redutor não tem uma previsão legal, portanto, ao identificarmos isso fomos obrigados a retirar esse parâmetro do sistema”, disse.
Rigaud lembrou que se o erro não fosse corrigido, a prefeitura poderia incorrer na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Só pode isentar, conceder remissão, reduzir base de caçulo, enfim, de alguma forma renunciar receita com autorização legislativa. Então, o que aconteceu foi exatamente isso, não houve uma decisão de elevar a carga tributária, aumentar a base tributária. A lei nos impunha, sobre de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e a própria Constituição da República, adequar o parâmetro do sistema para cobrar o IPTU exatamente como está na Lei”.
Quanto aos valores que não foram arrecadados nos anos anteriores, de acordo com Rigaud, a prefeitura já determinou o perdão da dívida.
“Como esse crédito não foi previsto para esse exercício, nós temos a possibilidade de fazer a remissão dele. A prefeita já determinou que, na LDO que vai ser encaminhada a Câmara do exercício de 2020, conste como previsão de renúncia esse valor referente à diferença dos últimos cinco anos. Posteriormente, nós vamos encaminhar para essa Casa Legislativa uma lei concedendo a remissão desse crédito. Ou seja, a população não vai ser cobrada em relação há esses anos. É uma forma de amenizar o impacto que essa correção trouxe a economia da própria cidade”.
Por fim, Rigaud lembrou que os contribuintes que decidirem pagar em cota única continuarão a receber o desconto de 20%.