O Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AC) vai cumprir decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a suspensão do reajuste em 10% do valor do auxílio alimentação dos magistrados. A informação foi repassada pela assessoria do TJ/AC, que assegurou que o Tribunal está tomando as medidas para atender o que determina a decisão do CNJ. O pedido de suspensão havia sido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC), que entendeu que houve ‘atropelamento’ de recomendações do CNJ.
Em sua justificativa, a OAB/AC apresentou ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que tribunais de Justiça como do Maranhão já haviam sido impedidos de proceder com os reajustes em decisão do CNJ. Outro argumento utilizado pela Ordem cita dois instrumentos jurídicos, o Provimento n° 64/2017 e a Recomendação 31/2018, que garantem ao Conselho Nacional de Justiça a decisão de conceder ou não reajustes referentes a auxílio. Trocando em miúdos, os 10% que seriam concedidos aos magistrados acreanos desobedecem a determinações do Conselho Nacional de Justiça.
Nesse sentido, o ministro Humberto Martins determinou que fosse suspenso o pagamento da diferença do benefício majorado (10%) mantendo-se o valor original. A medida tem caráter liminar. A decisão do ministro Martins tem fundamentação do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que cabe ao CNJ decidir sobre aumentos, mesmo que haja respaldo em legislação estadual.
Ao decidir pela suspensão, o ministro-corregedor entendeu que o pagamento de 10% em cima do benefício causaria danos aos cofres públicos, principalmente em tempos de crise financeira alardeada pelos governos estaduais.
“O efetivo pagamento do benefício majorado, antes de qualquer autorização do CNJ, poderá causar prejuízo ao erário, que já enfrenta grave crise financeira”, frisou o ministro.
O presidente da OAB/AC, Erick Venâncio, comentou a decisão de Martins. Disse que a medida foi acertada tendo em vista o momento que passa os Estados, com poucos recursos e precisando fazer ajustes em seus orçamentos. “O próprio Tribunal de Justiça tem sentido os efeitos da crise, e agora pode destinar esses recursos à melhoria da prestação jurisdicional”, pontua Erick Venâncio.
Em contato com a Assessoria da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), a informação repassada é que o presidente Luiz Camolez cumpre agenda em Brasília. Mas disse que o assunto é de foro administrativo do Tribunal de Justiça do Acre.