O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT) julgou procedente a ação trabalhista movida pelo Sindicado dos Urbanitários do Acre contra a antiga Companhia Industrial de Laticínios do Acre (Cila), por um reajuste salarial de 26,05% referente ao ano de 1989. Após 25 anos do ingresso da reclamação, a decisão final determinou que o único bem da empresa extinta seja penhorado à entidade sindical para que os trabalhadores recebam os débitos deixados pela indústria.
Entretanto, o único bem da companhia encontrado pelo Judiciário é o prédio onde atualmente funciona o Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), localizado no centro de Rio Branco, que é de responsabilidade do Estado do Acre. A situação levou o Sindicato dos Urbanitários a buscar diálogo com o atual governo para que o Estado pague os débitos existentes. A intenção é de que não haja posse e consequente venda do espaço para que os alunos do Ceja não sejam prejudicados.
Responsável por conduzir o processo no TRT, o advogado Pedro Raposo explica que devido a ação ter se arrastado por 25 anos, muitos trabalhadores da extinta companhia faleceram. Atualmente, 41 pessoas entre trabalhadores ativos, aposentados e herdeiros de funcionários falecidos têm direito ao pagamento do reajuste, cujo valor atualizado e corrigido supera R$ 1,9 milhões. Já o total da execução do processo tem o valor final de mais de R$ 2,4 milhões em débitos.
“O espaço do Ceja foi o único bem encontrado pela Justiça, que determinou penhora em favor do sindicato. Ele já está na fase final, adjudicato o bem acaba o processo. A Cila e o Estado do Acre já não têm mais opções de recursos, todos se esgotaram. A finalização desse processo será plena em favor do Sindicato dos Urbanitários, já que todas as fases recursais estão esgotadas e a penhora do prédio e terreno que o abriga já está determinada para a entidade sindical”, explica o advogado.
Para Didima Miranda, filha de Francisca Dimas que é ex-funcionária da Cila, a decisão repara os danos que os débitos deixados pela empresa extinta causaram para os trabalhadores. Ela relata que a mãe sofreu um acidente vascular cerebral e atualmente é incapaz de exercer qualquer atividade. “Sou responsável legal pela tutela dela e depois de 25 anos, ver esse resultado deixa a gente feliz. Esse dinheiro vai servir para o tratamento e conforto da minha mãe”.
