O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de defesa do patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, emitiu recomendação à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) contra a nomeação do ex-secretário de Estado de Educação, Alércio Dias, para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência).
Segundo a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira, Dias não possui as condições exigidas pela lei do Acreprevidência para ocupar o cargo, por ausência de reputação ilibada, já que foi condenado por improbidade administrativa.
O MP recomenda que a indicação do ex-secretário não seja referendada pela Aleac. No caso de recusa da recomendação ou omissão de resposta no prazo de 30 dias, o órgão adotará as medidas cabíveis.
“Principalmente no que se refere à propositura de Ação Civil Pública e à apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal em razão de ações ou omissão ilícitas eventualmente verificadas no caso”, diz o texto.
Dias foi condenado por improbidade administrativa na modalidade prejuízo ao erário. O ex-secretário realizou o pagamento de quatro veículos, sendo que só foram entregues dois veículos.
Por esse motivo, a promotora destaca, com base no artigo 6º da Lei nº 1.688/05, que “ato de improbidade se perfaz num ato violador da moralidade, imbuído de prejuízo ao erário público, caracterizando o mau trato da coisa pública, demonstrando inabilidade e ausência de competência para ser gestor público nos moldes do Acreprevidência”.
Ao ser questionado sobre o assunto, o porta-voz do governo, Rogério Wenceslau, pontou que a recomendação do Ministério Público não tem força de lei e que a decisão caberá ao parlamento estadual decidir em votação.
“O posicionamento do Ministério Público, embora seja prudencial, não tem força de lei. Já o Poder Legislativo é soberano para aprovar ou vetar o nome dele, isso se ele chegar a ser sabatinado. Então o governo aguarda o desenrolar da situação, inclusive ouvindo o próprio Alércio Dias, para só então adotar uma posição mais objetiva”, disse.