O vereador Emerson Jarude (sem partido) apresentou na sessão de ontem, 7, na Câmara de Rio Branco, um Anteprojeto de Lei dando nova redação ao Código Tributário do Município, fixando novos valores de alíquotas aplicadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida visa impedir o reajuste de 20% ao tributo.
“O presente Anteprojeto de Lei objetiva evitar o grande impacto social que os contribuintes rio-branquenses possam vir a sofrer em razão da repentina retirada de desconto no valor de 20% que até então era concedido sobre o Imposto Predial e Territorial (IPTU), formalizando, pois, a aplicação do referido desconto”, disse Jarude.
Disse mais: “A Prefeitura ainda não se pronunciou oficialmente sobre a questão, o que nos motivou a sugerir o anteprojeto. Um erro de gestão que, como alegado pela própria Prefeitura, foi ocasionado pelo Poder Público, não pode ser repassado ao contribuinte dessa maneira. O dever de arcar pelo deslize deve ser de quem o ocasionou”, afirma o vereador.
Questionado sobre a possibilidade de o anteprojeto interferir no orçamento do município em 2019, o parlamentar esclareceu que não existe a possibilidade tendo em vista que não há renúncia de receita.
“A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município estima que em 2019, cerca de R$ 54 milhões de reais sejam arrecadados com IPTU em Rio Branco. Como o orçamento do Município já estava planejado, não há renúncia de receita. As previsões orçamentárias já vinham sendo estruturadas e postas em prática de acordo com a base de arrecadação tributária. Se já vinha conseguindo se manter antes, irá conseguir atualmente sem causar um impacto no bolso da população”, salienta.
Por fim, o vereador cobrou da prefeitura que o caso seja investigado minuciosamente a fim de que os culpados sejam identificados e responsabilizados. “Queremos também saber quanto, de fato, o município deixou de arrecadar devido esse desconto ilegal”.