O vereador João Marcos Luz (MDB) apresentou na sessão deliberativa desta terça-feira, 26 de fevereiro, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco”.
“A proteção ao cidadão, brasileiro ou estrangeiro, trabalhador e/ou consumidor, é uma obrigação do Poder Público. O comerciante cumpridor da lei não pode concorrer com aquele que não a cumpre, da mesma forma que quem compra o produto não pode ser enganado por empresários que burlam as leis, normas e princípios da Constituição Federal”, disse
Luz explicou como será o procedimento quando estabelecimentos forem flagrados comercializando produtos adquiridos por meio de ações criminosas.
“Faz-se necessário o cancelamento imediato do Alvará, como medida acautelatória, entretanto, será garantido o contraditório e a ampla defesa para que, se comprovado, seja cassado esse Alvará”, contou.
Em menos de um mês exercendo o cargo de vereador, o atuante João Marcos Luz já apresentou dois Projetos de Lei, Proposta de Emenda a Lei Orgânica e foi o responsável pelo Requerimento para a Instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de investigar supostas ilegalidades nos contratos firmados pela Emurb no período de 2015 a 2019.
