No dia de ontem – após ouvir manifestações na direção da ampliação intempestiva dos investimentos públicos – atento à necessidade do governo local de impor na atual quadra conjuntural, desde que na dose certa, um regime fiscal rigoroso no tocante ao controle dos gastos públicos, fiz um sutil elogio ao Conselheiro do TCE, Antonio Malheiros, o todo poderoso controlador das despesas públicas do governo Gladson. Iremos explicar isso melhor! Um necessário reparo nas arestas, digamos! Vamos lá!
Conforme ressaltamos ontem, as críticas a Antônio Malheiros são pontuais. É, mas também são pontuais os elogios! MALHEIROS merece elogios somente até o instante em que, repito, com freios, atue em ambiente restrito ao mero ACONSELHAMENTO INSTITUCIONAL. Algo como uma figura que, por ‘simbolismo influente’, não permita ao governo ignorar sua principal pauta.
A pauta em tela, claro e obviamente, seria a necessidade de empreender esforços firmes na direção da instalação e manutenção de um rigoroso regime fiscal (mas não mortal) apto a garantir sustentabilidade econômica e financeira ao Estado do Acre no curto, médio e longo prazo. Mas, nem de longe, é o que está ocorrendo na prática!
Peço permissão aos meus poucos leitores para abrir um link em homenagem a alguns liberais. Com a advertência de que a carapuça só entra onde cabe…
“Ao lerem isso, na condição de heróicos e resistentes apoiadores de Malheiros, osliberais teóricos de plantão, e seus leriados sem nexo, eivados de pensadores inseridos fora de contexto, não tenho dúvidas, tentarão lançar adjetivos raivosos na direção deste humilde escriba. A acusação de petista fora da casinha será o mínimo!
Que bradem suas teses intelectualóides! Falarão sozinhos! Minha história os revogará! E de nada mais precisarei!
Lembrando: teses antissociais, antieconômicas e inconstitucionais – abusivamente manejadas por figura sem legitimidade, mas encaminhadas sob ‘APLAUSOS SILENCIOSOS’ de tais liberais na forma de ESTADO ZERO – , conforme nota-se facilmente, já foram revogadas e flagrantemente humilhadas após míseros três meses de governo”.
Deixando as inspirações históricas inúteis – interpretadas na sua pior versão – no seu devido lugar, voltemos a Antônio Malheiros…
Vejamos: como se sabe, em razão do déficit do Acreprevidência e da pressão exercida junto aos cofres do Tesouro Estadual pelos inúmeros empréstimos realizados pelos governos do PT ao longo das últimas duas décadas, o Acre perdeu nos últimos três anos a capacidade de realizar investimentos públicos com receitas oriundas de arrecadação própria.
É fato! Logo, não existe nos dias atuais margem orçamentária para investimentos públicos, por sinal, urgentes, tendo como fonte tais receitas.
É fato também, com exceção das receitas orçamentárias oriundas dos ‘repasses constitucionais’ – recursos, diga-se, vinculados obrigatoriamente (verba carimbada) aos fins impostos pela Constituição Federal, como é o caso dos investimentos em educação e saúde, – a única margem disponível para a realização de investimentos públicos encontra-se hoje vinculada aos ‘saldos residuais’ dos empréstimos que foram ‘repactuados’ ainda na gestão de Tião Viana.
E é aí, em relação a tal margem orçamentária, onde a dose excessiva de MALHEIROS já provoca graves efeitos colaterais.
Efeitos que, por sinal, já atraem vozes estridentes de espanto vindas dos melhores pensadores econômicos locais e até mesmo da maioria dos colegas de hábito do próprio Malheiros no Tribunal de Contas, apesar de externadas em “off”.
E o que fez Malheiros?
Malheiros, mesmo impedido de exercer a função, revogou, através do Grupo Permanente de Planejamento Estratégico (GPPE) – o qual lidera e ilicitamente despacha com mão de ferro do seu proprio gabinete no TCE – a obrigatoriedade constitucional que impõe ‘obediência aos ditames democráticos a execução orçamentária’.
O referido grupo, o GPPE, já batizado de ‘Paredão Fiscal do Malheiros’ foi criado por sugestão do próprio e inserido na Lei Complementar 355, aprovada no final do mandato de Tião Viana.
O referido grupo atua sem regulamentação, sem pauta divulgada publicamente e sem nenhuma transparência.
E o pior: com competência ampliada de modo tácito a diversos espaços do orçamento, alijando e transformando todas as pastas do governo em ‘meros operadores e executores dos seus despachos por mãos de terceiros.
O ‘Conselhão’, faz bem lembrar, é composto por figuras quase sem nenhuma capacidade de resistência política caso Malheiros opte por recomendar a exoneração dos mesmos a Gladson, no caso de, digamos, contestações mais contundentes. Ou seja: quem manda é o ilegítimo Malheiros!
Malheiros, além de já impor paralisia severa na economia local, já visivelmente desaquecida, vem mantendo a ‘pão e pouca água’ setores da área social onde a exigência de intervenção estatal mostra-se indispensável e urgente.
Ou seja: Malheiros é o dono da bola, dono do gramado, manda no árbitro e bate o escanteio para ele mesmo cabecear,
Malheiros só não manda na torcida que, aversa ao jogo sujo do conselheiro, já reclama dos sucessivos gols contra praticados contra a gestão de Gladson através do ”cancelamento da renda local’ a provocar agravamentos catastróficos diante da já forte e perigosa estagnação econômica que vivemos.
Em resumo: Malheiros impõe um severo regime de austeridade no tocante aos gastos públicos onde ELE É A REGRA!
Diante de tamanho absurdo, deixo a pergunta: tal regime de AUSTERIDADE já foi regulamentado pela ALEAC?
Até quando um único homem, agindo ao arrepio da lei, irá seguir terminando de matar a economia local?
Nem Keynes e nem Friedman. Apenas juízo! E também a lei!
Por um governo Desenvolvimentista Fiscalista, se é que isso existe. Os liberais talvez expliquem.
*Edinei Muniz é advogado.