O deputado estadual Fagner Calegário (PV) quer a revogação dos artigos 8, 9, 10 e 11, da Lei Complementar nº 355, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os fundamentos, os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos que orientam a administração pública estadual, bem como a estrutura administrativa, política, operacional e de participação social no âmbito do Poder Executivo.
O parlamentar frisa que a lei tem sido prejudicial ao Estado, haja vista que tirou do governador Gladson Cameli o poder de governar. “Foi realizada uma reforma administrativa que no final das contas acabou tirando do govenador Gladson Cameli o poder de governo. O governador governa ou não?”, questionou ao citar ainda o art. 8º da referida lei no qual dispõe sobre a criação de um Grupo Permanente de Planejamento Estratégico – GPPE, cuja função é assessorar o governador, promover, coordenar e monitorar as ações do Estado, em todas as áreas, incluindo as voltadas à captação de operações de crédito nacionais e internacionais.
“Não vejo sentido nenhum em criar um grupo para tomar decisões que deveriam ser tomadas pelo próprio governador, ou pelos próprios secretários. Isso está errado. Passar a função de governar para um grupo político estratégico, ao ponto de punir aqueles que não se submeterem às decisões do mesmo é muito preocupante. O que temos visto são secretários que não têm nenhum poder de decisão. Não se governa assim. Estamos diante de um verdadeiro caos”, finalizou.
