Uma decisão histórica. É assim que pode ser definida a aprovação pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Súmula que torna casos de agressão e violência contra mulheres fatores que impedem a inscrição de novos bacharéis nos quadros da OAB.
No Acre, a decisão foi destacada pelo presidente da OAB/AC, Erick Venâncio Lima. Ele classificou-a como importante e necessária para resguardar o direito das mulheres e contribuir de modo prático para com as políticas de prevenção à integridade da mulher.
“Oportuna providência, que impede aqueles que já foram condenados por tal prática de ingressar nos quadros da Ordem”, diz Venâncio ao acentuar sobre a ratificação por parte do Conselho Federal da OAB.
Já a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Isnailda Gondim, explicou que a medida visa combater “uma epidemia de violência contra a mulher”. Ela pontua que a iniciativa pode ser adotada por classes profissionais.
“Nosso Estado aparece no ranking do primeiro lugar proporcionalmente quando se trata de Feminicídio. A OAB veio com uma medida enérgica de desestimular a violência contra a mulher e servir como exemplo para outras classes. Ou seja, não se resume apenas a bacharéis, advogados com históricos de violência contra mulheres poderão ter sua OAB cassada”, ressalta Gondim.
De acordo com a redação da Súmula, um dos requisitos para receber a carteira da OAB será a comprovação da inidoneidade moral. “A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”, diz trecho do texto publicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
