A propositiva que dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Estado do Acre, é de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), apresentado nesta quinta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre.
A PL estende a mesma vedação à ocupação de cargos de presidente e vice-presidente, membro de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, ou equivalentes, nas empresas estatais, incluindo subsidiárias e controladas.
” Com esse projeto buscamos garantir uma boa governança, assegurando que a composição de seus quadros estejam afinados com os princípios constitucionais relativos à probidade e moralidade administrativa.” – disse o deputado.
Segundo o parlamentar, a proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Além disso, a proposta ora em comento se inspirou nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.