O decreto governamental que, em tese, excluía empresas locais dos processos licitatórios da administração estadual voltou ao centro do debate na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão de terça-feira, 2, após publicação no Diário Oficial de alterações no texto original.
Após as modificações, o texto ficou da seguinte forma: “Não podem ser solicitadas cotações apenas a empresas locais, devendo existir, sempre que possível, mais de três cotações, sendo, preferencialmente, mais de cinquenta por cento delas de outras praças”.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), ao comentar sobre o assunto, pontuou que a nova redação é confusa e que só corrobora a tese que o Governo do Estado errou anteriormente. “É como se dissesse assim: confesso que errei. Só que colocaram no lugar algo pior. É incompreensível o que foi publicado”, disse.
O comunista ressalta, ainda, que as mudanças continuarão trazendo prejuízos à economia local.
“A lei diz assim: para formar preço você tem que fazer três cotações. Quando você assina um contrato de empréstimos, no caso do Banco Mundial, no contrato, tem que fazer cotações no Estado e fora dele. Aquele recurso específico da operação de crédito internacional. Então, o governo diz que temos que ser mais reais que o rei. Temos que apertar a lei. Já estava difícil fazer compra no governo, imagine agora. É uma cotação na praça e três fora do Estado para todas as compras do governo”, criticou.
Para Magalhães, o Governo do Estado estabeleceu o purgatório das compras públicas. “Ou você diz que a pessoa vai para o seu ou você diz que a pessoa vai para o inferno. Essa lei estabelece o purgatório como área comum para todos”, disse, ao questionar ainda o fato do assunto não ter sido debatido entre o Executivo e Legislativo.
“É preciso que a secretária de fazenda e sua equipe técnica venham à Assembleia para conversar sobre isso. É preciso ter segurança jurídica”, frisou Edvaldo.
