Só no começo da semana, mais de 50 apenados foram liberados pela Justiça acreana sem o uso da tornozeleira eletrônica. Acontece que a falta de pagamento por parte do Governo do Estado, por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), à empresa que fornece os equipamentos tem gerado transtornos em todo o sistema prisional.
De acordo com o titular da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, Tales Fonseca Tranin, do Ministério Público do Acre (MP/AC), uma Súmula (Súmula 56) do Supremo Tribunal Federal (STF) impede que os tribunais mantenham em regime mais gravoso àqueles que já têm o direito a progressão de regime. Com a desativação da UP4, os apenados passaram a fazer uso do equipamento eletrônico.
“A gente não pode deixar preso. A Súmula 56 do STF fala que o preso não pode cumprir uma pena no regime mais gravoso do que ele está. Se não tem tornozeleira tem que liberar, ué. Fazer o quê?”, indagou.
O promotor destaca que a ausência do Estado nesse aspecto coloca a segurança da população acreana em risco. A falta de controle do Estado com relação a essas pessoas contribui para elevar os índices de violência.
“É claro. Se a pessoa é botada na rua e tem que ficar em casa e não tem monitoramento, a pessoa vai sair de casa de madrugada para assaltar, matar, traficar. Faz de tudo, né. Não tem fiscalização, não é?! Afeta diretamente”, alerta Tales Tranin.
O representante do Ministério Público vai esperar uma semana para o Iapen se posicionar a respeito do assunto e informar a promotoria sobre o pagamento. Caso isso não aconteça, Tranin pretende mover uma ação contra o Estado para que o caso seja resolvido. Embora, ele sinalize para que o diálogo possa resolver a situação que é urgente.
“O Iapen ficou de resolver. A gente vai dar um prazo. A gente aguarda uma semana. Caso contrário, a gente vai ter que ver extrajudicialmente lá com o governo ou com uma ação, mas penso que não vai ser caso de entrar com ação nada não. Eles vão resolver isso rápido”, destacou.
O outro lado
Ao procura o Iapen para falar a respeito do assunto, a equipe do Jornal A GAZETA foi informada, por meio da assessoria, que o instituto vai se pronunciar por meio de nota à imprensa.